Leis
 A seção Leis apresenta atalhos para as bases legais da educação e do exercício profissional da área de Letras. São listadas diretrizes e orientações curriculares para os vários níveis de ensino e outros diplomas legais que regulam a prática de ensino de língua e de literatura. As leis estão listadas em ordem decrescente de nível hierárquico (Constituição > leis complementares > leis ordinárias > decretos > resoluções > pareceres > portarias > etc) e, no mesmo nível hierárquico, em ordem decrescente de data de publicação. Caso conheça algum instrumento jurídico relativo à área de Letras que não esteja listado abaixo, escreva, por favor, para
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