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A seção Leis apresenta atalhos para as bases legais da educação e do exercício profissional da área de Letras. São listadas diretrizes e orientações curriculares para os vários níveis de ensino e outros diplomas legais que regulam a prática de ensino de língua e de literatura. As leis estão listadas em ordem decrescente de nível hierárquico (Constituição > leis complementares > leis ordinárias > decretos > resoluções > pareceres > portarias > etc) e, no mesmo nível hierárquico, em ordem decrescente de data de publicação. Caso conheça algum instrumento jurídico relativo à área de Letras que não esteja listado abaixo, escreva, por favor, para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

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1 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1988)
2 LEI Nº 11.899, DE 8 DE JANEIRO DE 2009
Institui o Dia Nacional da Leitura e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura
3 LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.
4 LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
5 LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
6 DECRETO Nº 6.586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
7 DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
8 DECRETO Nº 5.002, DE 3 DE MARÇO DE 2004
Promulga a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
9 Resolução CNE/CES nº 2, de 18 de junho de 2007
Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
10 Resolução CNE/CP n.º 2, de 18 de fevereiro de 2002
Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.
11 Resolução CNE/CP n.º 1, de 18 de fevereiro de 2002
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
12 Parecer CNE/CP nº 9, de 5 de dezembro de 2007
Reorganização da carga horária mínima dos cursos de Formação de Professores, em nível superior, para a Educação Básica e Educação Profissional no nível da Educação Básica.
13 Parecer CNE/CEB nº 18/2007, aprovado em 8 de agosto de 2007
Esclarecimentos para a implementação da Língua Espanhola como obrigatória no Ensino Médio, conforme dispõe a Lei nº 11.161/2005.
14 Parecer CNE/CES nº 83/2007, aprovado em 29 de março de 2007
Consulta sobre a estruturação do curso de Licenciatura em Letras, tendo em vista as Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Letras e para a Formação de Professores.
15 Parecer CNE/CES nº 8/2007, aprovado em 31 de janeiro de 2007
Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos á integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
16 Parecer CNE/CES nº 223, de 20 de setembro de 2006
Consulta sobre a implantação das novas diretrizes curriculares, formulada pela Universidade Estadual de Ponta Grossa.
17 Parecer CNE/CES nº 184, de 7 de julho de 2006
Retificação do Parecer CNE/CES nº 329/2004, referente à carga horária mínima dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
18 Parecer CNE/CP n.º 5, de 4 de abril de 2006
Aprecia Indicação CNE/CP nº 2/2002 sobre Diretrizes Curriculares Nacionais para Cursos de Formação de Professores para a Educação Básica.
19 Parecer CNE/CES nº 15, de 2 de fevereiro de 2005
Solicitação de esclarecimento sobre as Resoluções CNE/CP nºs 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena, e 2/2002, que institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior.
20 Parecer CNE/CES nº 329, de 11 de novembro de 2004
Carga horária mínima dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
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